Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026
Tipo: Legislativo
Data: 04/02/2026
Protocolo: 01427/2026
Situação: Encaminhado
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Assunto: Cria o Capítulo VI-A – Da Remissão, na Lei Complementar nº 798/2025, que dispõe sobre a cobrança do IPTU no Município de São José do Rio Preto, para conceder remissão do IPTU aos loteamentos de interesse social regularizados nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/02/2026 | 418,5 KB | ||
| PLC CRIA CAP VI-A DA REMISSÃO IPTU | .doc | 04/02/2026 | 212,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/02/2026 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 10/02/2026
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento