Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 324/2025
Data: 13/02/2026
Protocolo: 02231/2026
Situação: Encaminhado
Autoria: Tiago Wanderley Zuge
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 324/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição, pela Prefeitura Municipal, de certidão que declare a dispensa de “habite-se” para fins de averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um pavimento concluída há mais de cinco anos, nos termos do art. 247-A da Lei Federal nº 6.015/1973, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 13/02/2026 | 408,2 KB | ||
| Parecer nº 025 - PL 324-2025 - Expedição de certidão de dispensa de Habite-se. | .doc | 13/02/2026 | 168 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 324/2025 | 09/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição, pela Prefeitura Municipal, de certidão que declare a dispensa de “habite-se” para fins de averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um pavimento concluída há mais de cinco anos, nos termos do art. 247-A da Lei Federal nº 6.015/1973, e dá outras providências. |