Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Data: 23/02/2026

Protocolo: 02597/2026

Assunto: Inserida na Resenha da 4ª SO 2026

Documento Principal
Documento	Data	Assunto	Arquivos
Correspondência Recebida Nº 118/2026	20/02/2026	Declara inconstitucional a Lei nº 14.722/24

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Câmara Municipal de São José do Rio Preto

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