Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Data: 23/02/2026

Protocolo: 02598/2026

Assunto: Inserida na Resenha da 4ª SO 2026

Documento Principal
Documento	Data	Assunto	Arquivos
Correspondência Recebida Nº 117/2026	20/02/2026	Declara inconstitucionais os artigos 5º e 6º da Lei nº 14.749/24.

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