Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 321/2025
Data: 03/03/2026
Protocolo: 03182/2026
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 321/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade a shoppings centers, disponibilizar estacionamento rotativo exclusivo para entregadores por intermédio de aplicativos de delivery no Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 03/03/2026 | 405,3 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 321-2025 - Ver Bruno Moura - 03-03-2026 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 03/03/2026 | 153 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 321/2025 | 04/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade a shoppings centers, disponibilizar estacionamento rotativo exclusivo para entregadores por intermédio de aplicativos de delivery no Município de São José do Rio Preto. |