Projeto de Lei Nº 321/2025
Tipo: Legislativo
Data: 04/12/2025
Protocolo: 22079/2025
Situação: Apto p/ OD
Quórum: Maioria simples
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade a shoppings centers, disponibilizar estacionamento rotativo exclusivo para entregadores por intermédio de aplicativos de delivery no Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/12/2025 | 384,2 KB | ||
| Projeto de Lei 24_2025 Estacionamento exclusivo motoboys em shoppings centers | .docx | 04/12/2025 | 144,6 KB |
Tramitações
Remetente: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 16/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Envio: 12/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito, Transporte, Segurança, Usos e Costumes
Resposta: 16/03/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 321/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 321/2025
Remetente: MÁRCIA CALDAS
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 16/03/2026
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 16/03/2026
Complemento: Nada a opor.
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: MÁRCIA REGINA RODRIGUES CALDAS FERNANDES
Envio: 12/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito, Transporte, Segurança, Usos e Costumes
Resposta: 16/03/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 321/2025
Remetente: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 12/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Avoco a relatoria e exaro meu voto, concluindo ser meritória a propositura, não havendo nada a opor. Ademais, encaminho para o Vereador Eduardo Tedeschi e para a Vereadora Márcia Caldas para vista do parecer e voto.
Resposta: 12/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS
Envio: 11/03/2026 - Prazo: 13/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Trânsito
Resposta: 12/03/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avoco a relatoria e exaro meu voto, concluindo ser meritória a propositura, não havendo nada a opor. Ademais, encaminho para o Vereador Eduardo Tedeschi e para a Vereadora Márcia Caldas para vista do parecer e voto.
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 321/2025
Remetente: MARCELO RENATO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 11/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 321/2025
Resposta: 11/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO DE OLIVEIRA
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 11/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 11/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 321/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 321/2025
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 09/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 10/03/2026
Complemento: nada a opor.
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ROBSON LEANDRO RICCI
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 11/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 09/03/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 321/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 09/03/2026
Complemento: nada opor
Resposta: 09/03/2026
Complemento: Avoco a relatoria, não havendo nada a opor. Ademais, encaminho para o Ver. Marcelo Renato e Ver. Robson Ricci para VISTA do parecer e voto
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 05/03/2026 - Prazo: 07/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 09/03/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 321/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 05/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 05/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 03/03/2026 - Prazo: 06/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: voto final - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 321/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 03/03/2026
Complemento: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL INSANÁVEL
Resposta: 03/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 26/02/2026 - Prazo: 01/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Procuradoria - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 03/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL INSANÁVEL
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 321/2025
Remetente: Procuradoria Geral
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 26/02/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado
Resposta: 26/02/2026
Complemento: recebido
Remetente: Raissa Camacho Camargo
Destinatário: Procuradoria Geral
Envio: 12/02/2026
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 26/02/2026
Complemento: recebido
Remetente: Procuradoria Geral
Destinatário: Raissa Camacho Camargo
Envio: 26/01/2026
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 09/02/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Inconstitucionalidade formal e material insanável
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 321/2025
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral
Envio: 17/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/01/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 17/12/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 17/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 11/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 17/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 321/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 11/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 321/2025
Resposta: 11/12/2025
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 10/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 321/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 321/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 10/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo como relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e vista Ver. Odélio Chaves
Resposta: 10/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 09/12/2025 - Prazo: 11/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 10/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 321/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/12/2025 - Prazo: 10/12/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos Vereadores - 46ª S.O. (09/12/25).
Resposta: 10/12/2025
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Trânsito/Transportes
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 321/2025 | 10/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 321/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade a shoppings centers, disponibilizar estacionamento rotativo exclusivo para entregadores por intermédio de aplicativos de delivery no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 321/2025 | 11/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 321/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade a shoppings centers, disponibilizar estacionamento rotativo exclusivo para entregadores por intermédio de aplicativos de delivery no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 321/2025 | 17/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 321/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade a shoppings centers, disponibilizar estacionamento rotativo exclusivo para entregadores por intermédio de aplicativos de delivery no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 321/2025 | 09/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 321/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade a shoppings centers, disponibilizar estacionamento rotativo exclusivo para entregadores por intermédio de aplicativos de delivery no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: Raissa Camacho Camargo, Tiago Wanderley Zuge |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 321/2025 | 03/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 321/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade a shoppings centers, disponibilizar estacionamento rotativo exclusivo para entregadores por intermédio de aplicativos de delivery no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 321/2025 | 05/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 321/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade a shoppings centers, disponibilizar estacionamento rotativo exclusivo para entregadores por intermédio de aplicativos de delivery no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 321/2025 | 09/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 321/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade a shoppings centers, disponibilizar estacionamento rotativo exclusivo para entregadores por intermédio de aplicativos de delivery no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 321/2025 | 09/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 321/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade a shoppings centers, disponibilizar estacionamento rotativo exclusivo para entregadores por intermédio de aplicativos de delivery no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 321/2025 | 11/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 321/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade a shoppings centers, disponibilizar estacionamento rotativo exclusivo para entregadores por intermédio de aplicativos de delivery no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: MARCELO RENATO |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 321/2025 | 12/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 321/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade a shoppings centers, disponibilizar estacionamento rotativo exclusivo para entregadores por intermédio de aplicativos de delivery no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 321/2025 | 16/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 321/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade a shoppings centers, disponibilizar estacionamento rotativo exclusivo para entregadores por intermédio de aplicativos de delivery no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: MÁRCIA CALDAS |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 321/2025 | 16/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 321/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade a shoppings centers, disponibilizar estacionamento rotativo exclusivo para entregadores por intermédio de aplicativos de delivery no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: EDUARDO VIANA TEDESCHI |