Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 345/2025
Data: 04/03/2026
Protocolo: 03274/2026
Situação: Legal
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 345/2025 - Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crimes contra o meio ambiente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 04/03/2026 | 345,6 KB | ||
| Projeto de Lei Nº 345 2025 do Vereador Felipe Alcalá. | .doc | 04/03/2026 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 345/2025 | 12/12/2025 | Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crimes contra o meio ambiente. |