Projeto de Lei Nº 345/2025
Tipo: Legislativo
Data: 12/12/2025
Protocolo: 23024/2025
Situação: TRAMITANDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS
Assunto: Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crimes contra o meio ambiente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/12/2025 | 358,3 KB | ||
| Projeto de Lei - Proibição contratação para cargos condenados crimes ambientais | .doc | 12/12/2025 | 152 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 16/12/2025 - Prazo: 18/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/12/2025 - Prazo: 16/12/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 16/12/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Defesa do Meio Ambiente