Lei Ordinária Nº 14889
Data: 09/03/2026
Situação: Em Vigor
Classificação: ANIMAIS, SEGURANÇA
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LO 14.889 | .doc | 10/03/2026 | 151,5 KB | |
| Lei nº 14.889 | 10/03/2026 | 524,4 KB | ||
| LEI 14889 | 10/03/2026 | 420,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 265/2025 | 20/10/2025 |
Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 10/03/2026 | Página B-3 |