Tipo: Substitutiva

Data: 10/03/2026

Protocolo: 03583/2026

Situação: Aprovada

Quórum: Não Especificado

Autoria: ROBSON RICCI

Assunto: Altera o parágrafo único do artigo 3° do Projeto de Lei Complementar n° 010/2026, que dispõe sobre o reajuste anual, institui Tabela de Vencimentos e Salários dos servidores da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.


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Projeto de Lei Complementar Nº 10/2026 24/02/2026 Dispõe sobre o reajuste anual, institui Tabela de Vencimentos e Salários dos servidores da Administração Direta e Indireta , e dá outras providências.

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