Correspondência Recebida Nº 228/2026
Tipo: Ofício
Data: 11/03/2026
Protocolo: 03618/2026
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Julgada improcedente a ADI nº 2083266-74.2025.8.26.0000, referente à Lei nº 14.730/24
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14730 vigor | 11/03/2026 | 515 KB |
Tramitações
Remetente: Procuradoria Geral
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 17/03/2026
Objetivo: Ciente
Resposta: 17/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 11/03/2026
Objetivo: Para ciência
Complemento: de decisão judicial referente à lei de autoria do vereador
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral
Envio: 11/03/2026
Objetivo: Para ciência
Resposta: 17/03/2026
Complemento: Ciente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14730 | 16/12/2024 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 228/2026 | 16/03/2026 | Inserida na Resenha da 7ª SO 2026 |