Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Data: 16/03/2026

Protocolo: 03996/2026

Assunto: Inserida na Resenha da 7ª SO 2026

Documento Principal
Documento	Data	Assunto	Arquivos
Correspondência Recebida Nº 228/2026	11/03/2026	Julgada improcedente a ADI nº 2083266-74.2025.8.26.0000, referente à Lei nº 14.730/24

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