Data: 11/03/2026

Situação: Em Vigor

Classificação: REGIMENTO INTERNO

Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO

Autoria: RENATO PUPO DE PAULA

Assunto: Altera o §2º do artigo 111, o §2º do artigo 170, e o parágrafo único do artigo 174 da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Resolução 1320 .docx 11/03/2026 123,2 KB
Resolução 1320 .pdf 11/03/2026 467,6 KB
Resolução 1320 publicação .pdf 12/03/2026 290,8 KB

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Autoria: RENATO PUPO DE PAULA

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 12/03/2026 Pág. A-2

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