Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 40/2026
Data: 13/03/2026
Protocolo: 03899/2026
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2026 - Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 13/03/2026 | 350,5 KB | ||
| Parecer ao Projeto Lei 40-2026 - Luciano Julião - 13-03-2026 (solicitar parecer diretoria juridica) | .doc | 13/03/2026 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 40/2026 | 04/03/2026 | Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências. |