Projeto de Lei Nº 40/2026
Tipo: Legislativo
Data: 04/03/2026
Protocolo: 03273/2026
Situação: Apto p/ OD
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/03/2026 | 518,6 KB | ||
| PROJETO DE LEI SEMAE PRACA | .docx | 04/03/2026 | 267,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 06/04/2026 - Prazo: 08/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Obras
Remetente: MARCELO RENATO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 07/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 40/2026
Resposta: 07/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO
Envio: 07/04/2026 - Prazo: 09/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 07/04/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 40/2026
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 40/2026
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 07/04/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 07/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 07/04/2026 - Prazo: 09/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 07/04/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 40/2026
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 07/04/2026
Complemento: nada opor
Resposta: 07/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 06/04/2026 - Prazo: 08/04/0226
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 07/04/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor, não havendo nada a opor. Ademais, encaminho para o Ver. Robson Ricci e Ver. Marcelo Renato
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 40/2026
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 06/04/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 06/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 02/04/2026 - Prazo: 04/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Para parecer final nas EMENDAS de n° 01 a 07 - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 06/04/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 40/2026
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 02/04/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE das Emendas 01 a 07
Resposta: 02/04/2026
Complemento: pela ilegalidade das emendas
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 25/03/2026 - Prazo: 28/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nas EMENDAS 01 a 07 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 02/04/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE das Emendas 01 a 07
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 40/2026
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 25/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei 40/2026 nas Emendas 01,02,03,04,05,06 e 07 do Vereador Luciano Julião.
Resposta: 25/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 25/03/2026 - Prazo: 28/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - nas EMENDAS 01 a 07 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade das Emendas 01,02,03,04,05,06 e 07
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 40/2026
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 25/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo como relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e vista Ver. Odélio Chaves
Resposta: 25/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 18/03/2026 - Prazo: 20/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer nas EMENDAS 01 a 07 - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 40/2026
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 31/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
Resposta: 31/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 23/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no PROJETO, após manifestação da Procuradoria - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 31/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 40/2026
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 23/03/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Resposta: 23/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Procuradoria Geral
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 17/03/2026
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 23/03/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 40/2026
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 17/03/2026 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: conforme pedido de vista por 1 sessão
Resposta: 18/03/2026
Complemento: vista efetuada - apresentadas 07 emendas
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/03/2026 - Prazo: 17/03/2026
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária (17/03/2026)
Resposta: 17/03/2026
Complemento: pedido de vista por 1 sessão pelo Ver. João Paulo Rillo
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral
Envio: 13/03/2026 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio Chaves
Resposta: 17/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 13/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 13/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 12/03/2026 - Prazo: 15/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 40/2026
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 13/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 13/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 13/03/2026 - Prazo: 17/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 13/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 40/2026
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 12/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 40/2026
Resposta: 12/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 11/03/2026 - Prazo: 13/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 12/03/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 40/2026
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 11/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 11/03/2026
Complemento: Designo como relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e vista Ver. Odélio Chaves
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 10/03/2026 - Prazo: 12/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 40/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/03/2026 - Prazo: 10/03/2026
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 10/03/2026
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Obras, Finanças e Orçamento, Concessões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 40/2026 | 11/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2026 - Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 40/2026 | 12/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2026 - Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 40/2026 | 13/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2026 - Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 40/2026 | 13/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2026 - Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 40/2026 | 18/03/2026 |
Acrescenta artigo do Projeto de Lei nº 40/2026, que autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 40/2026 | 18/03/2026 |
Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 40/2026, que autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 40/2026 | 18/03/2026 |
Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 40/2026, que autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 40/2026 | 18/03/2026 |
Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 40/2026, que autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 40/2026 | 18/03/2026 |
Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 40/2026, que autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 40/2026 | 18/03/2026 |
Altera o art. 5º, inciso I, do Projeto de Lei nº 40/2026, que autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 40/2026 | 18/03/2026 |
Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 40/2026, que autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 40/2026 | 23/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2026 - Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 40/2026 | 25/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2026 - Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 40/2026 | 25/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2026 - Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 40/2026 | 31/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2026 - Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 40/2026 | 02/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2026 - Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 40/2026 | 06/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2026 - Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 40/2026 | 07/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2026 - Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 40/2026 | 07/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2026 - Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 40/2026 | 07/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2026 - Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
Autoria: MARCELO RENATO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 7/2026 | 7ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/03/2026 | 1ª Discussão |