Parecer Nº 3 ao Veto Nº 13/2026
Data: 16/03/2026
Protocolo: 04053/2026
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Veto Nº 13/2026 - VETO PARCIAL ao autógrafo nº 16.646/2026, originado do Projeto de Lei nº 49/2025, de autoria do Vereador Renato Pupo, que Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia e incitação ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 16/03/2026 | 351 KB | ||
| Parecer ao Veto parcial 13-2026 Ver Renato Pupo 16-03-2026 | .doc | 16/03/2026 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 13/2026 | 09/03/2026 | VETO PARCIAL ao autógrafo nº 16.646/2026, originado do Projeto de Lei nº 49/2025, de autoria do Vereador Renato Pupo, que Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia e incitação ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. |