Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026
Data: 17/03/2026
Protocolo: 04137/2026
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Insere o XIII no artigo 105 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que Institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/03/2026 | 369,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 | 27/01/2026 | Insere o XIII no artigo 105 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código de Obras e Edificações no Município de São José do Rio Preto. |