Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 40/2026
Tipo: Modificativa
Data: 18/03/2026
Protocolo: 04202/2026
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Altera o art. 5º, inciso I, do Projeto de Lei nº 40/2026, que autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/03/2026 | 335,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 40/2026 | 04/03/2026 | Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências. |