Projeto de Lei Nº 49/2026
Tipo: Legislativo
Data: 18/03/2026
Protocolo: 04211/2026
Situação: TRAMITANDO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Dispõe sobre a proibição de homenagens, concessão de honrarias, o exercício de funções em Conselhos Municipais e participação em licitações ou contratos com o Poder Público Municipal de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais no Município de São José do Rio Preto, denominada "Lei Cão Orelha", e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 18/03/2026 | 470,2 KB | ||
| PL Cao Orelha | .docx | 18/03/2026 | 195,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 25/03/2026 - Prazo: 28/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 25/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 49/2026
Resposta: 25/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 25/03/2026 - Prazo: 28/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/03/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 49/2026
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 25/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 25/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 24/03/2026 - Prazo: 25/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 49/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/03/2026 - Prazo: 24/03/2026
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos Vereadores.
Resposta: 25/03/2026
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Defesa/Direito dos Animais.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 49/2026 | 25/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - Dispõe sobre a proibição de homenagens, concessão de honrarias, o exercício de funções em Conselhos Municipais e participação em licitações ou contratos com o Poder Público Municipal de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais no Município de São José do Rio Preto, denominada "Lei Cão Orelha", e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 49/2026 | 25/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - Dispõe sobre a proibição de homenagens, concessão de honrarias, o exercício de funções em Conselhos Municipais e participação em licitações ou contratos com o Poder Público Municipal de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais no Município de São José do Rio Preto, denominada "Lei Cão Orelha", e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |