Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 49/2026
Data: 25/03/2026
Protocolo: 04480/2026
Situação: Legal
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - Dispõe sobre a proibição de homenagens, concessão de honrarias, o exercício de funções em Conselhos Municipais e participação em licitações ou contratos com o Poder Público Municipal de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais no Município de São José do Rio Preto, denominada "Lei Cão Orelha", e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 25/03/2026 | 354,6 KB | ||
| 127 - PL 49 - 2026 | .doc | 25/03/2026 | 148 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/2026 | 18/03/2026 | Dispõe sobre a proibição de homenagens, concessão de honrarias, o exercício de funções em Conselhos Municipais e participação em licitações ou contratos com o Poder Público Municipal de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais no Município de São José do Rio Preto, denominada "Lei Cão Orelha", e dá outras providências. |