Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 260/2026
Data: 23/03/2026
Protocolo: 04360/2026
Assunto: Inserida na Resenha da 8ª SO 2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 260/2026 | 23/03/2026 | Declara improcedente a ADI nº 2025545-67.2025.8.26.0000 - TJ/SP, revogando a liminar anteriormente concedida que suspendia a eficácia da Lei Complementar nº 760/24. |