Correspondência Recebida Nº 260/2026
Tipo: Ofício
Data: 23/03/2026
Protocolo: 04284/2026
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara improcedente a ADI nº 2025545-67.2025.8.26.0000 - TJ/SP, revogando a liminar anteriormente concedida que suspendia a eficácia da Lei Complementar nº 760/24.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 760 | 23/03/2026 | 230 KB |
Tramitações
Remetente: Procuradoria Geral
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 01/04/2026
Objetivo: Ciente
Resposta: 01/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 23/03/2026
Objetivo: Para ciência
Complemento: de decisão judicial referente à Lei Complementar nº 760/25, de autoria do Vereador
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral
Envio: 23/03/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 01/04/2026
Resultado: ciente
Complemento: CIENTE.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 760 | 16/12/2024 |
Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 101 e o Parágrafo Único ao art. 111 da Lei Complementar nº 651 de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de São José do Rio Preto.
Autoria: ELSO DRIGO FILHO, JOAO PAULO RILLO |
|
| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 260/2026 | 23/03/2026 | Inserida na Resenha da 8ª SO 2026 |