Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026
Tipo: Aditiva
Data: 26/03/2026
Protocolo: 04629/2026
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOAO PAULO RILLO, ALEXANDRE MONTENEGRO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Inclui inciso e parágrafo ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar 15/2026, que dispõe sobre a criação de cargos de Guardas Municipais na estrutura administrativa do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/03/2026 | 573,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 | 09/03/2026 | Dispõe sobre a criação de cargos de Guardas Municipais na estrutura administrativa do Município. |