Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026
Tipo: Executivo
Data: 09/03/2026
Protocolo: 03566/2026
Situação: Apto p/ OD
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Dispõe sobre a criação de cargos de Guardas Municipais na estrutura administrativa do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OF 025 | .doc | 09/03/2026 | 179 KB | |
| 15-2026plc | 09/03/2026 | 3,1 MB | ||
| 15-2026 sem tarjas lgpd | 09/03/2026 | 3,7 MB | ||
| Of Joao Paulo Rillo 34 2026 retirada emenda 01 PLC 15 2026 | 30/03/2026 | 443,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/04/2026 - Prazo: 05/05/2026
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ALEXANDRE MONTENEGRO
Envio: 28/04/2026 - Prazo: 30/04/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: conforme pedido de vista por 1 sessão
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/04/2026 - Prazo: 28/04/2026
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária (28/04/2026)
Resposta: 28/04/2026
Complemento: pedido de vista por 1 sessão pelo Ver. Alexandre Montenegro
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 22/04/2026
Complemento: Vista efetuada.
Resposta: 22/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 14/04/2026 - Prazo: 17/04/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: conforme pedido de vista por 1 sessão
Resposta: 22/04/2026
Complemento: Vista efetuada.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/04/2026 - Prazo: 14/04/2026
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/04/2026
Complemento: pedido de vista por 1 sessão pelo Ver. Bruno Moura
Remetente: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 08/04/2026
Objetivo: Autorizado. Para as providências.
Resposta: 08/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Envio: 31/03/2026 - Prazo: 09/03/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para vista por 02 Sessões, conforme pedido aprovado durante a 9ª Sessão Ordinária.
Resposta: 08/04/2026
Resultado: Nada a opor
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/03/2026 - Prazo: 31/03/2026
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária
Resposta: 31/03/2026
Complemento: Aprovado pedido de vista por 2 Sessões ao Ver. Dr. Tedeschi
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 27/03/2026 - Prazo: 31/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 02/2026 - Comissão de Justiça e Redação.
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 27/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 na Emenda 02.
Resposta: 27/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 27/03/2026 - Prazo: 31/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 02/2026 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 27/03/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 27/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 27/03/2026
Complemento: Avoco a relatoria e opino pela Legalidade da Emenda 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2026. Ademais, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 26/03/2026 - Prazo: 28/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer na EMENDA 02 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Presidência
Envio: 26/03/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício nº 34/2026, solicitando a retirada da emenda 01/2026.
Resposta: 26/03/2026
Complemento: emenda retirada
Remetente: Plenário
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 24/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para vista por 01 Sessão, conforme pedido aprovado durante 8ª S.O.
Resposta: 27/03/2026
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/03/2026 - Prazo: 24/03/2026
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária
Resposta: 24/03/2026
Complemento: Vista por 01 Sessão ao Ver. Paulo Pauléra.
Remetente: MARCELO RENATO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 17/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PLC 15/2026
Resposta: 17/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO DE OLIVEIRA
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 19/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 17/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PLC 15/2026
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 16/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ROBSON LEANDRO RICCI
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 19/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 16/03/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 16/03/2026
Complemento: encaminho para o Ver. Robson Ricci e Ver. Marcelo Renato para VISTA do parecer e voto
Resposta: 16/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 13/03/2026 - Prazo: 17/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 16/03/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 19/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 31/03/2026
Complemento: emenda retirada
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 na Emena 01.
Resposta: 16/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 19/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 16/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 15/2026 na Emenda 01.
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 16/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 16/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: junto com o Ver. Alexandre Montenegro, Renato Pupo e Pedro Roberto, protocolizaram Emenda 01 que já está na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária (17/03/2026)
Resposta: 16/03/2026
Complemento: protocolocada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/03/2026 - Prazo: 17/03/2026
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária (17/03/2026)
Resposta: 17/03/2026
Complemento: aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 13/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Resposta: 13/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 11/03/2026 - Prazo: 14/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 11/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026
Resposta: 11/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 11/03/2026 - Prazo: 14/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/03/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 11/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves VISTA do parecer e voto
Resposta: 11/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 10/03/2026 - Prazo: 12/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designa para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 10/03/2026
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos vereadores.
Resposta: 11/03/2026
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 | 11/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guardas Municipais na estrutura administrativa do Município.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 | 11/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guardas Municipais na estrutura administrativa do Município.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 | 13/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guardas Municipais na estrutura administrativa do Município.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 | 16/03/2026 |
Altera o inciso I do art. 1º do Projeto de Lei Complementar 15/2026, que dispõe sobre a criação de cargos de Guardas Municipais na estrutura administrativa do Município.
Autoria: JOAO PAULO RILLO, ALEXANDRE MONTENEGRO, RENATO PUPO DE PAULA, PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 | 16/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guardas Municipais na estrutura administrativa do Município.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 | 16/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guardas Municipais na estrutura administrativa do Município.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 | 16/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guardas Municipais na estrutura administrativa do Município.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 | 16/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guardas Municipais na estrutura administrativa do Município.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 | 17/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guardas Municipais na estrutura administrativa do Município.
Autoria: MARCELO RENATO |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 | 26/03/2026 |
Inclui inciso e parágrafo ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar 15/2026, que dispõe sobre a criação de cargos de Guardas Municipais na estrutura administrativa do Município.
Autoria: JOAO PAULO RILLO, ALEXANDRE MONTENEGRO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 | 27/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guardas Municipais na estrutura administrativa do Município.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 | 27/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guardas Municipais na estrutura administrativa do Município.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 7/2026 | 7ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/03/2026 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 8/2026 | 8ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/03/2026 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 9/2026 | 9ª Sessão Ordinária de 2026 | 27/03/2026 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 12/2026 | 11ª Sessão Ordinária de 2026 | 10/04/2026 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 14/2026 | 13ª Sessão Ordinária de 2026 | 24/04/2026 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 15/2026 | 14ª Sessão Ordinária de 2026 | 30/04/2026 | 2ª Discussão |