Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026
Data: 27/03/2026
Protocolo: 04669/2026
Situação: Nada a opor
Autoria: MARCELO RENATO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 - Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 27/03/2026 | 388 KB | ||
| Parecer PLC 17 - 26 Comissão de Finanças | .doc | 27/03/2026 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 | 16/03/2026 | Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. |