Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026
Tipo: Executivo
Data: 16/03/2026
Protocolo: 03999/2026
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OF 028 | .doc | 16/03/2026 | 311 KB | |
| PLC nº 17_2026 | 16/03/2026 | 5,4 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 07/05/2026
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara Municipal.
Resposta: 07/05/2026
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara Municipal.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 27/04/2026 - Prazo: 19/05/2026
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para Publicação
Resposta: 07/05/2026
Complemento: Publicada nas páginas B-9 e B-10
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 27/04/2026 - Prazo: 19/05/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/veto do Prefeito
Resposta: 27/04/2026
Complemento: Sancionada a Lei Complementar nº 820 /2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/04/2026 - Prazo: 23/04/2026
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária
Resposta: 23/04/2026
Complemento: Emenda 01 retirada pelo Ver. Paulo Paulera, Projeto aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 17/04/2026 - Prazo: 17/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/04/2026
Complemento: emenda 01 retirada pelo Ver. Paulera na sessão
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 17/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 na emenda 1.
Resposta: 17/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 17/04/2026 - Prazo: 17/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 17/04/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 17/2026 e na emenda 01
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 17/04/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 17/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 17/04/2026 - Prazo: 17/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 17/04/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/03/2026 - Prazo: 31/03/2026
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária
Resposta: 31/03/2026
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: MARCELO RENATO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 27/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 17/2026
Resposta: 27/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO DE OLIVEIRA
Envio: 25/03/2026 - Prazo: 28/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 27/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 17/2026
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 25/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 25/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ROBSON LEANDRO RICCI
Envio: 25/03/2026 - Prazo: 28/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 25/03/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 25/03/2026
Complemento: encaminho para o Ver. Robson Ricci e Ver. Marcelo Renato para VISTA do parecer e voto
Resposta: 25/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 25/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 25/03/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 24/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 16/04/2026
Complemento: prazo expirado - projeto aprovado
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 25/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026
Resposta: 25/03/2026
Complemento: pela legalidade
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 24/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 25/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 24/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 24/03/2026
Complemento: pela Legalidade e Constitucionalidade ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2026. Ademais, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 17/03/2026 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 24/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 17/03/2026
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos Vereadores.
Resposta: 18/03/2026
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 | 24/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 - Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 | 25/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 - Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 | 25/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 - Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 | 25/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 - Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 | 27/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 - Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Autoria: MARCELO RENATO |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 | 17/04/2026 |
ALTERA O ART 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2026, QUE ALTERA A TABELA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SRVIÇOS DE QUALIDADE NATUREZA – ISSQN.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 | 17/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 - Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 | 17/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 - Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Autógrafo Nº 16681 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 | 24/04/2026 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 - Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. | |
| Lei Complementar Nº 820 | 27/04/2026 |
Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 9/2026 | 9ª Sessão Ordinária de 2026 | 27/03/2026 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 13/2026 | 12ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/04/2026 | 2ª Discussão |