Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026
Data: 27/03/2026
Protocolo: 04710/2026
Situação: Não especificado
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026 - Dispõe sobre a isenção da obrigatoriedade de implantação de caixa de contenção ou sistema equivalente de retenção de águas pluviais para chácaras regularizadas nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 27/03/2026 | 398,1 KB | ||
| Parecer nº 66 - PLC 13 - 2026 -Dispõe sobre a isenção da obrigatoriedade de implantação de caixa de contenção ou sistema equivalente de retenção de águas pluviais para chácaras regularizadas | .docx | 27/03/2026 | 124,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026 | 26/02/2026 | Dispõe sobre a isenção da obrigatoriedade de implantação de caixa de contenção ou sistema equivalente de retenção de águas pluviais para chácaras regularizadas nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências. |