Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026
Tipo: Legislativo
Data: 26/02/2026
Protocolo: 02882/2026
Situação: TRAMITANDO
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Assunto: Dispõe sobre a isenção da obrigatoriedade de implantação de caixa de contenção ou sistema equivalente de retenção de águas pluviais para chácaras regularizadas nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/02/2026 | 421 KB | ||
| PLC CAIXA CONTENÇÃO | .doc | 26/02/2026 | 214,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 27/03/2026 - Prazo: 30/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Justiça e Redação.
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 27/03/2026
Objetivo: Encaminhada
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Resposta: 27/03/2026
Complemento: Recebido
Remetente: Procuradoria Geral
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 09/03/2026
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 27/03/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral
Envio: 04/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 09/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 04/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 04/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 04/03/2026 - Prazo: 06/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 04/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 04/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 04/03/2026
Complemento: designo como relator Ver. Odélio Chaves e vista Ver. Francisco Sávio Ruel Junior
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 03/03/2026 - Prazo: 05/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 04/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/02/2026 - Prazo: 03/03/2026
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 03/03/2026
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Defesa do Meio Ambiente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026 | 04/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026 - Dispõe sobre a isenção da obrigatoriedade de implantação de caixa de contenção ou sistema equivalente de retenção de águas pluviais para chácaras regularizadas nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026 | 04/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026 - Dispõe sobre a isenção da obrigatoriedade de implantação de caixa de contenção ou sistema equivalente de retenção de águas pluviais para chácaras regularizadas nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026 | 27/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026 - Dispõe sobre a isenção da obrigatoriedade de implantação de caixa de contenção ou sistema equivalente de retenção de águas pluviais para chácaras regularizadas nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho |