Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
Data: 31/03/2026
Protocolo: 04891/2026
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 31/03/2026 | 371 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 21-2026 - Ver Felipe Alcalá - 31-03-2026 (inconstitucionalidade formal sanável) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 31/03/2026 | 151 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2026 | 29/01/2026 | Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |