Projeto de Lei Nº 21/2026
Tipo: Legislativo
Data: 29/01/2026
Protocolo: 00903/2026
Situação: Apto p/ OD
Quórum: Maioria simples
Autoria: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS
Assunto: Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/01/2026 | 371,1 KB | ||
| Projeto de Lei - Proibição de Guarda posse e tutela de animais | .doc | 29/01/2026 | 154 KB |
Tramitações
Remetente: MARCELO RENATO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 21/2026
Resposta: 04/05/2026
Complemento: nada a opor.
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO
Envio: 24/04/2026 - Prazo: 29/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa e Direitos dos Animais
Resposta: 04/05/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 21/2026
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 24/04/2026
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 24/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 10/04/2026 - Prazo: 15/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Defesa e Direitos dos Animais
Resposta: 24/04/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
Remetente: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 09/04/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Designa relator Jean Dornelas e vista para o Ver. Marcelo Renato
Resposta: 10/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Envio: 08/04/2026 - Prazo: 10/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Defesa e Direitos dos Animais
Resposta: 09/04/2026
Resultado: Encaminhado
Remetente: ROBSON LEANDRO RICCI
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 02/04/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 02/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ROBSON LEANDRO RICCI
Envio: 02/04/2026 - Prazo: 07/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 02/04/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
Remetente: MARCELO RENATO DE OLIVEIRA
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 07/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 21/2026
Resposta: 07/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO DE OLIVEIRA
Envio: 02/04/2026 - Prazo: 07/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 07/04/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 21/2026
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 02/04/2026
Complemento: encaminho para o Ver. Robson Ricci e Ver. Marcelo Renato para VISTA do parecer e voto
Resposta: 02/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 31/03/2026 - Prazo: 01/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 02/04/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 31/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SANÁVEL
Resposta: 31/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 24/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer jurídico - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 31/03/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SANÁVEL
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
Remetente: Procuradoria Geral
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 24/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 24/03/2026
Complemento: recebido
Remetente: Raissa Camacho Camargo
Destinatário: Procuradoria Geral
Envio: 24/03/2026
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 24/03/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao projeto de Lei nº 21/2026.
Remetente: Procuradoria Geral
Destinatário: Raissa Camacho Camargo
Envio: 24/02/2026
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 24/03/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Inconstitucionalidade formal sanável
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral
Envio: 11/02/2026 - Prazo: 18/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio Chaves
Resposta: 24/02/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 11/02/2026
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 11/02/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 05/02/2026 - Prazo: 09/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 11/02/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 06/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 21/2026
Resposta: 06/02/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 05/02/2026 - Prazo: 09/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 06/02/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Parecer ao Projeto de lei n° 21/2026.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 05/02/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 05/02/2026
Complemento: Avoco a relatoria e opino pela Legalidade e Constitucionalidade ao Projeto de Lei. Ademais, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 03/02/2026 - Prazo: 05/02/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/02/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/01/2026 - Prazo: 03/02/2026
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos vereadores.
Resposta: 29/01/2026
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Defesa/Direito dos Animais
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2026 | 05/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 21/2026 | 06/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 21/2026 | 11/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 21/2026 | 24/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: Raissa Camacho Camargo, Tiago Wanderley Zuge |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 21/2026 | 31/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 21/2026 | 02/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 21/2026 | 02/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 21/2026 | 07/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: MARCELO RENATO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 21/2026 | 24/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 21/2026 | 04/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: MARCELO RENATO |