Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2026
Tipo: Modificativa
Data: 31/03/2026
Protocolo: 04905/2026
Situação: Rejeitada
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Altera o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, que dispõe sobre a adequação das contrapartidas urbanísticas exigidas em processos de inclusão de áreas no perímetro urbano anteriores à Lei Complementar nº 651/2021, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/03/2026 | 341,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2026 | 25/02/2026 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 651/2021, que instituiu o Plano Diretor de São José do Rio Preto, e dá outras providências. |