Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 40/2026
Data: 31/03/2026
Protocolo: 04932/2026
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2026 - Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 31/03/2026 | 388,1 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 40-2026 - Ver Luciano Julião - 18-03-2026 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer Odélio) (invasão competência) | .doc | 31/03/2026 | 157 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 40/2026 | 04/03/2026 | Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências. |