Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 330/2025
Data: 01/04/2026
Protocolo: 05073/2026
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 330/2025 - Proíbe a contratação e a manutenção, no quadro de funcionários de instituições sociais ou educacionais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crime contra a dignidade sexual ou de qualquer crime doloso cuja vítima seja criança ou adolescente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 01/04/2026 | 374,7 KB | ||
| Parecer ao Projeto Lei 330-2025 - Felipe Alcalá - 01-04-2026 (legalidade e constitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 01/04/2026 | 152 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 330/2025 | 10/12/2025 | Proíbe a contratação e a manutenção, no quadro de funcionários de instituições sociais ou educacionais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crime contra a dignidade sexual ou de qualquer crime doloso cuja vítima seja criança ou adolescente. |