Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 40/2026
Data: 06/04/2026
Protocolo: 05274/2026
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2026 - Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 06/04/2026 | 351,4 KB | ||
| 148 - emenda 01 a 07 ao PL 40 - 2026 final | .doc | 06/04/2026 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 40/2026 | 04/03/2026 | Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências. |