Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 40/2026
Data: 07/04/2026
Protocolo: 05324/2026
Situação: Nada a opor
Quórum: Não Especificado
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2026 - Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 07/04/2026 | 369,4 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 40_2026 - Comissao de Financas | .doc | 07/04/2026 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 40/2026 | 04/03/2026 | Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências. |