Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 40/2026
Data: 07/04/2026
Protocolo: 05332/2026
Situação: Nada a opor
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCELO RENATO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2026 - Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 07/04/2026 | 386,5 KB | ||
| Parecer PL 40 - 26 Comissão de Finanças | .doc | 07/04/2026 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 40/2026 | 04/03/2026 | Autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares, a título precário, para fins de exploração comercial, e dá outras providências. |