Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026
Data: 09/04/2026
Protocolo: 05405/2026
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026 - Dispõe sobre a isenção da obrigatoriedade de implantação de caixa de contenção ou sistema equivalente de retenção de águas pluviais para chácaras regularizadas nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 09/04/2026 | 385,9 KB | ||
| Parecer ao PLC 13-2026 - Ver Eduardo Tedeschi - 09-04-2026 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 09/04/2026 | 154,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026 | 26/02/2026 | Dispõe sobre a isenção da obrigatoriedade de implantação de caixa de contenção ou sistema equivalente de retenção de águas pluviais para chácaras regularizadas nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências. |