Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 57/2026
Data: 13/04/2026
Protocolo: 05574/2026
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 57/2026 - Cria o Programa de Assistência Completa a Crianças Atípicas na Rede Municipal de Ensino e na Rede de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 13/04/2026 | 386,9 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 57-2026 - Ver Alexandre Montenegro - 09-04-2026 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer Odélio) (invasão competência) | .doc | 13/04/2026 | 162,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 57/2026 | 27/03/2026 | Cria o Programa de Assistência Completa a Crianças Atípicas na Rede Municipal de Ensino e na Rede de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. |