Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 49/2026
Data: 13/04/2026
Protocolo: 05599/2026
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - Dispõe sobre a proibição de homenagens, concessão de honrarias, o exercício de funções em Conselhos Municipais e participação em licitações ou contratos com o Poder Público Municipal de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais no Município de São José do Rio Preto, denominada "Lei Cão Orelha", e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 13/04/2026 | 394,8 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 49-2026 - Ver Jean Dornelas - 07-04-2026 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer Odelio) | .doc | 13/04/2026 | 167,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/2026 | 18/03/2026 | Dispõe sobre a proibição de homenagens, concessão de honrarias, o exercício de funções em Conselhos Municipais e participação em licitações ou contratos com o Poder Público Municipal de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais no Município de São José do Rio Preto, denominada "Lei Cão Orelha", e dá outras providências. |