Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 47/2026
Data: 13/04/2026
Protocolo: 05602/2026
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2026 - Dispõe sobre a instituição de diretrizes para fortalecimento da política municipal de prevenção e tratamento da dependência química, autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para essa finalidade e estabelece a participação formal do Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas (COMAD).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 13/04/2026 | 394,6 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 47-2026 - Ver Jean Dornelas - 06-04-2026 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer Odélio) (invasão competência) | .doc | 13/04/2026 | 161 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 47/2026 | 16/03/2026 | Dispõe sobre a instituição de diretrizes para fortalecimento da política municipal de prevenção e tratamento da dependência química, autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para essa finalidade e estabelece a participação formal do Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas (COMAD). |