Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026
Data: 13/04/2026
Protocolo: 05606/2026
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026 - Altera a redação do §1º do Art. 14 da Lei Complementar nº 798/2025, que dispõe sobre o desconto no pagamento do IPTU para imóveis localizados em vias públicas onde são realizadas feiras-livres no Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 13/04/2026 | 373,7 KB | ||
| Parecer ao PLC 19-2026 - Ver Paulo Paulera - 13-04-2026 (ilegalidade e inconstitucionalidade sanáveis) (cf parecer Odélio) | .doc | 13/04/2026 | 148,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026 | 18/03/2026 | Altera a redação do §1º do Art. 14 da Lei Complementar nº 798/2025, que dispõe sobre o desconto no pagamento do IPTU para imóveis localizados em vias públicas onde são realizadas feiras-livres no Município de São José do Rio Preto. |