Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 59/2026
Data: 13/04/2026
Protocolo: 05607/2026
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 13/04/2026 | 405,1 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 59-2026 - Ver Marcia Caldas - 09-04-2026 (legalidade e constitucionalidade) (cf parecer Odelio) | .doc | 13/04/2026 | 163 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/2026 | 27/03/2026 | “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas |