Projeto de Lei Nº 59/2026
Tipo: Legislativo
Data: 27/03/2026
Protocolo: 04762/2026
Situação: Apto p/ OD
Quórum: Maioria simples
Autoria: MÁRCIA CALDAS
Assunto: “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/03/2026 | 504,1 KB | ||
| PROJETO DE LEI - Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos gastos da violência doméstico | .doc | 27/03/2026 | 164,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 24/04/2026 - Prazo: 27/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Direitos da Mulher
Remetente: NENÊ DA ZONA NORTE
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 27/04/2026
Complemento: Nada à opor ao Projeto de Lei Nº 59/2026.
Resposta: 27/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: NENÊ DA ZONA NORTE
Envio: 24/04/2026 - Prazo: 27/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Direitos da Mulher
Resposta: 27/04/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada à opor ao Projeto de Lei Nº 59/2026.
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 59/2026
Remetente: JONATHAN SANTOS
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 24/04/2026
Complemento: Nada Opor
Resposta: 24/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: JONATHAN SANTOS
Envio: 23/04/2026 - Prazo: 28/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Direitos da Mulher
Resposta: 24/04/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada Opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 59/2026
Remetente: MÁRCIA CALDAS
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 23/04/2026
Complemento: designo como relator o Ver. Jonathan dos Santos, de acordo com os artigos 64, III e 70, do RI, e, posteriormente, Vista ao Ver. Renato Pupo e Ver. Nenê da Zona Norte, para voto
Resposta: 23/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: MÁRCIA CALDAS
Envio: 22/04/0226 - Prazo: 24/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Direitos da Mulher (Vereadora é autora, deverá designar a relatoria e vista para os demais membros)
Resposta: 23/04/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Designo como relator o Vereador Jonathan dos Santos para o Projeto de Lei nº 59_2026.
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 59/2026
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 23/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 59/2026
Resposta: 23/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 22/04/2026 - Prazo: 24/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito/Segurança
Resposta: 23/04/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 59/2026
Remetente: KLEBINHO KIZUMBA
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 27/04/2026
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 27/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: KLEBINHO KIZUMBA
Envio: 22/04/2026 - Prazo: 24/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito/Segurança
Resposta: 27/04/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 59/2026
Remetente: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 22/04/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Avoco a relatoria e exaro meu voto concluindo ser meritória a propositura. Ademais, encaminho para os Vereadores Kleber Kizumba e Francisco Júnior para vista do parecer e voto.
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 59/2026
Resposta: 22/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS
Envio: 22/04/2026 - Prazo: 24/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Trânsito/Segurança
Resposta: 22/04/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avoco a relatoria e exaro meu voto concluindo ser meritória a propositura. Ademais, encaminho para os Vereadores Kleber Kizumba e Francisco Júnior para vista do parecer e voto.
Remetente: ROBSON LEANDRO RICCI
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 15/04/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 15/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ROBSON LEANDRO RICCI
Envio: 14/04/2026 - Prazo: 17/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 15/04/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 59/2026
Remetente: MARCELO RENATO DE OLIVEIRA
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 22/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 59/2026
Resposta: 22/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO DE OLIVEIRA
Envio: 14/04/2026 - Prazo: 17/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 22/04/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 59/2026
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 59/2026
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 14/04/2026
Complemento: encaminho para o Ver. Robson Ricci e Ver. Marcelo Renato para VISTA do parecer e voto
Resposta: 14/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 13/04/2026 - Prazo: 15/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 14/04/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 59/2026
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 13/04/2026 - Prazo: 15/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Saúde
Remetente: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 13/04/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Resposta: 13/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 01/04/2026 - Prazo: 03/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/04/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 59/2026
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 02/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 59/2026
Resposta: 02/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 01/04/2026 - Prazo: 03/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 02/04/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 59/2026
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 01/04/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 01/04/2026
Complemento: Avoco a relatoria e opino pela Legalidade e Constitucionalidade ao Projeto de Lei. Ademais, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto.
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 31/03/2026 - Prazo: 02/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 01/04/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 59/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/03/2026 - Prazo: 31/03/2026
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência - 9ª S.O
Resposta: 31/03/2026
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; da Saúde; de Direitos da Mulher; e de Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 01/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 02/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 13/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 14/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 15/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas
Autoria: ROBSON RICCI |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas
Autoria: MARCELO RENATO |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas
Autoria: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 23/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas
Autoria: MÁRCIA CALDAS |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 23/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 24/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas
Autoria: JONATHAN SANTOS |
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| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 27/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas
Autoria: NENÊ DA ZONA NORTE |
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| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 27/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas
Autoria: KLEBINHO KIZUMBA |