Projeto de Lei Nº 59/2026
Tipo: Legislativo
Data: 27/03/2026
Protocolo: 04762/2026
Situação: TRAMITANDO
Quórum: Maioria simples
Autoria: MÁRCIA CALDAS
Assunto: “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/03/2026 | 504,1 KB | ||
| PROJETO DE LEI - Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos gastos da violência doméstico | .doc | 27/03/2026 | 164,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 31/03/2026 - Prazo: 02/04/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/03/2026 - Prazo: 31/03/2026
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência - 9ª S.O
Resposta: 31/03/2026
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; da Saúde; de Direitos da Mulher; e de Segurança