Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Data: 13/04/2026

Protocolo: 05635/2026

Autoria: Redação

Assunto: Incluída na Resenha da 11ª Sessão Ordinária de 2026.

Documento Principal
Documento	Data	Assunto	Arquivos
Correspondência Recebida Nº 349/2026	09/04/2026	Encaminha acórdão que declara inconstitucional parte da Lei nº 14816/25

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