Correspondência Recebida Nº 349/2026
Tipo: Ofício
Data: 09/04/2026
Protocolo: 05408/2026
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Encaminha acórdão que declara inconstitucional parte da Lei nº 14816/25
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14816 | 08/04/2026 | 464,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ALEXANDRE MONTENEGRO
Envio: 09/04/2026
Objetivo: Para ciência
Complemento: de decisão judicial referente à Lei de autoria do Vereador
Remetente: Procuradoria Geral
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 15/04/2026
Objetivo: Ciente
Resposta: 15/04/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral
Envio: 09/04/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 15/04/2026
Resultado: ciente
Complemento: Ciente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14816 | 22/08/2025 |
Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de estabelecimentos de reciclagem no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 349/2026 | 13/04/2026 |
Incluída na Resenha da 11ª Sessão Ordinária de 2026.
Autoria: Redação |