Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026
Data: 15/04/2026
Protocolo: 05804/2026
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 810, de 18 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 15/04/2026 | 383,8 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar 01-2026 - Ver Bruno Moura - 15-04-2026 (inconstitucionalidade formal) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 15/04/2026 | 156 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 26/01/2026 | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 810, de 18 de dezembro de 2025, e dá outras providências. |