Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026
Tipo: Modificativa
Data: 17/04/2026
Protocolo: 05916/2026
Situação: Retirada
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: ALTERA O ART 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2026, QUE ALTERA A TABELA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SRVIÇOS DE QUALIDADE NATUREZA – ISSQN.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/04/2026 | 381,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 | 16/03/2026 | Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. |