Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
Data: 24/04/2026
Protocolo: 06254/2026
Situação: Nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 24/04/2026 | 415,1 KB | ||
| Parecer Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais | .docx | 24/04/2026 | 148,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2026 | 29/01/2026 | Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |