Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 59/2026
Data: 27/04/2026
Protocolo: 06327/2026
Situação: Nada a opor
Autoria: NENÊ DA ZONA NORTE
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 27/04/2026 | 378,7 KB | ||
| Parecer Direitos da Mulher PL 59-2026 | .doc | 27/04/2026 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/2026 | 27/03/2026 | “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas |