Parecer Nº 87 ao Projeto de Lei Nº 341/2025
Data: 27/04/2026
Protocolo: 06332/2026
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 341/2025 - Obriga os shoppings centers a oferecerem, do número total de vagas de seus estacionamentos, pelo menos um percentual com pontos de carregamento para veículos elétricos e híbridos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 27/04/2026 | 366,9 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 341-2025 - Ver Felipe Alcalá - 27-04-2026 (legalidade e constitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 27/04/2026 | 149,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 341/2025 | 12/12/2025 | Obriga os shoppings centers a oferecerem, do número total de vagas de seus estacionamentos, pelo menos um percentual com pontos de carregamento para veículos elétricos e híbridos. |